A César o que é de César

Desde o dia 22 de Dezembro de 2009 que eu tornei bem claro, a quem quis e a quem não quis ouvir, que entendia que o Regulamento de Acesso ao Estágio, aprovado pelo Conselho Geral da OA em 16 de Dezembro desse ano, era ilegal e inconstitucional.

Fui acusada de arrogância - mas de ombro a ombro tenho 4 metros de largura de costas...

Depois vieram as´decisões dos Tribunais Administrativos, de 1ª e de 2ª instância, declarar a ilegalidade do exame.

Finalmente, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas do Regulamento que restringem o acesso à profissão por força da obrigatoriedade de submissão a um exame de acesso ao estágio de advocacia.

Por deliberação de 14 de Janeiro deste ano - uma semana depois de conhecido o Acordão do TC - o Conselho Geral da Ordem dos Advogados decidiu adiar o início do Curso de Estágio para 15 de Março de 2011 (deveria ter tido início em 2010 e depois foi adiado para 25 de Janeiro deste ano).

Isto significa, na prática, que qualquer LICENCIADO em Direito pode fazer a inscrição provisória no Curso de Estágio com início marcado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e desde que cumpra os requisitos regulamentares (entrega de documentação, declarações e pagamento de emolumento), com data limite de inscrição até 18 de Fevereiro de 2011.

O Conselho Geral andou mal ao deliberar como deliberou em 2009.

O Conselho Geral saído das eleições que tiveram lugar em 26 de Novembro emendou a mão. Foi obrigado a isso, é certo, mas fê-lo.

De uma forma ou de outra o Conselho Geral da Ordem dos Advogados repõs a legalidade, e é isso que me interessa, é isso que importa.

Em vez da vitimização encontro sensatez. Em lugar de teimosia vejo vontade de resolver, contemporização e pragmatismo.

No dia em que tomei posse agradeci os votos de felicidade que me foram transmitidos mas também garanti colaboração.

Os sinais que foram transmitidos pela deliberação do CG de 14/1 podem ser ténues, podem ser os primeiros, mas são sinais de mudança.

Para mim são também sinais de esperança de que este triénio correrá muito melhor do que o anterior.

A César o que é de César, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, presidido pelo Bastonário Marinho Pinto, mostrou vontade de resolver problemas em vez de os criar.

Tem o meu apoio, Senhor Bastonário, para resolver problemas, tal como teve em mim uma crítica feroz quando os sinais eram diferentes destes.

Acredito - espero - que o futuro me dê mais razões para apoiar do que para criticar.